Enquete do PRL 4 CCJC => PEC 16/2011
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 148/2012 e da PEC 50/2015, apensadas.
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Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 148/2012 e da PEC 50/2015, apensadas.