Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 119/2011
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 347/2013, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 347/2013, apensada.