Enquete do SBR 1 CCJC => PL 1521/2015

Altera a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e substituir a expressão "pessoas portadoras de deficiência" por "pessoas com deficiência" no corpo do referido diploma.