Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3925/2012
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.. Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.