Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 484/2016
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.