Enquete do PRL 2 CFT => PL 4951/2013

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4951/2013, do PL 5217/2013, apensado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 4951/2013, e do PL 5217/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CCTCI.