Enquete do EMC 108/2016 PL586416 => PL 5864/2016

Adicione-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, parágrafo com a seguinte redação: Art. 4º. ............................. ..................................................................................................................... Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado conservará as prerrogativas previstas nos incisos V a VII do "caput" deste artigo, devendo a carteira funcional conter expressamente tais prerrogativas e o registro da situação de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado.