Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1495/2011
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º do art. 27-A acrescido pelo art. 1º do projeto, renumerando-se o § 1º para parágrafo único.
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EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º do art. 27-A acrescido pelo art. 1º do projeto, renumerando-se o § 1º para parágrafo único.