Enquete do EMC 102/2016 PL586416 => PL 5864/2016

O art. 3º, caput, do Projeto de Lei 5.864/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas: