Enquete do EMC 96/2016 PL586416 => PL 5864/2016

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Emenda Modificativa n.º 2016 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 5.864 de 2016: "Art. 1º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. Parágrafo Único: são essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR)