Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 258/2015

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Helder Salomão, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 813/2015, apensado, com substitutivo.