Enquete do SBT 1 CINDRA => PL 5602/2016

Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; a Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade); e a Lei nº 6.766, de 1979, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas de Risco de Desastres, e dá outras providências.