Enquete do EMR 3 CCJC => PL 4982/2016

EMENDA N.º 01 Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de estabelecer a forma de contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis."