Enquete do EMC 78/2016 PL586416 => PL 5864/2016
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação: "Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação: "Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: