Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2123/2015

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se a preposição "de" da Ementa do Projeto de Lei nº 2.123 de 2015, passando o texto a ser: "Inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento".