Enquete do EMR 1 CCJC => PRC 165/2016
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Renumerem-se os artigos "20-E", "20-F", "20-G" e "20-H" referidos no art. 1º do projeto como artigos "20-F", "20-G", "20-H" e "20-I", respectivamente.
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Renumerem-se os artigos "20-E", "20-F", "20-G" e "20-H" referidos no art. 1º do projeto como artigos "20-F", "20-G", "20-H" e "20-I", respectivamente.