Enquete do PAR 42 MPV72916 => MPV 729/2016

PARECER nº 42, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 729/2016, sobre a Medida Provisória nº 729, de 2016, que "Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil".