Enquete do VTS 3 CCJC => PEC 59/1995

Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os parágrafos 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do parágrafo 5º do artigo 128 e o artigo 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.