Enquete do EMC 26/2016 PL586416 => PL 5864/2016

Modifica o parágrafo único do art. 13 do Projeto de Lei que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

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