Enquete do EMC 25/2016 PL586416 => PL 5864/2016

Emenda para suprimir o § 1º do art. 11, os incisos I e II, do PL 5864/2016 que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

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