Enquete do EMC 17/2016 PL586416 => PL 5864/2016

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI N.º 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA N.º DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Substitua-se a expressão "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira" por "Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira" nos dispositivos do projeto a seguir indicados: - art. 7º, caput e §§ 2º, 4º, 5º e 6º; - art. 8º, caput e § 3º; - art. 9º; - art. 10; - art. 11, caput e § 2º;