Enquete do EMC 13/2016 PL586416 => PL 5864/2016

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se a inserção de § 6º no art. 3º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, promovida pelo art. 18. JUSTIFICAÇÃO