Enquete do EMC 11/2016 PL586416 => PL 5864/2016

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: Art. 14. O bônus de que trata o art. 7º sujeita-se à incidência do limite previsto no inciso XI do art. 37, nos termos da legislação para tanto aplicável.