Enquete do EMC 6/2016 PL586416 => PL 5864/2016

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI nº 5864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º DE 2016 (Do Sr Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao § 1º do art. 7º a seguinte redação: "Art. 7º ................................................. § 1º O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e das entidades representativas da Carreira Auditoria Tributária e Aduaneira, nos termos de ato do