Enquete do SBT-A 1 CDEICS => PL 2434/2011

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, de forma a estabelecer que as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização invistam 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em sua alienação no processo de desestatização em projetos sociais nas microrregiões em que tiverem atuado recentemente.