Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 1407/2015

Altera as Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na ampliação de serviços prestados no regime privado.