Enquete do EMC 208/2016 PL804510 => PL 8045/2010

O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 13B - O número registrado no Boletim de Ocorrência deverá acompanhar a instauração do inquérito, a denúncia e o processo criminal