Enquete do EMC 200/2016 PL804510 => PL 8045/2010
O inciso XVI do artigo 14 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico que atuará após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais