Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1028/2011

Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2012 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.