Enquete do EMC 126/2016 PL804510 => PL 8045/2010
Acresça-se o artigo 219-A à Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do projeto de lei.
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Acresça-se o artigo 219-A à Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do projeto de lei.