Enquete do EMC 120/2016 PL804510 => PL 8045/2010

Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 204 do projeto de lei, acrescentando o inciso II-A.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente