Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 3205/2015
Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis, para estender benefício fiscal às pessoas com deficiência auditiva ou visão monocular, na forma que estabelece.
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