Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1367/2022 (Nº Anterior: PL 1367/2022)

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.