Enquete do SBR 4 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 8255/2014

SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº 4 Suprimam-se os §§ 4º e 5º do art. 53 do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 8.255, de 2014.