Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012)

Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.