Enquete do VTS 1 CSSF => PL 1806/2015
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes