Enquete do PL 6050/2016

A Câmara analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452/43) para deixar claro que as normas de higiene e segurança do trabalho também se aplicam aos empregados que exercem suas atividades em ambiente externo. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 6050/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, os atingidos pela falta de clareza na norma têm sido os garis, que se veem obrigados a trabalhar muitas vezes sem ter acesso a banheiro, a local de refeição e água potável. A legislação em vigor não faz distinção entre o trabalho exercido em ambiente fechado ou aberto, cabendo ao empregador cumprir com as suas obrigações com todos os seus empregados indistintamente. Ainda assim, Kokay observa que a falta de clareza na lei tem motivado demandas judiciais por indenização em virtude da ausência de condições dignas no trabalho. Nesses casos, ela a firma que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base em norma do Ministério do Trabalho, tem decidido que as condições sanitárias e de conforto são de observância obrigatória e não excluem profissionais que trabalham em áreas abertas. Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.