Enquete do PRL 4 CTASP => PL 6239/2013

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação dos PLs 5.294/13, 7.441/14, 880/15 e 4.993/16, apensados, e da Emenda nº 1/13 apresentada ao PL 5.294/13, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos PLs 1.093/15, 2.700/15 e 3.435/15, apensados.