Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 6687/2009

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento e a adoção de protocolo para avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.