Enquete do PRL 1 CCJC => EMP 2 => PL 4841/1994

SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 Dê-se à Emenda de Plenário nº 2 a seguinte redação: "Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 1º do Substitutivo, renumerando-se, como §1º, o parágrafo único do dispositivo em comento: Art. 1º ..................................................................... ................................................................................ § 2º No caso de embalagens plásticas, deve haver, também, recomendação gráfica sobre os riscos de sufocação de crianças".