Enquete do SBT 2 CDEICS => PL 3453/2015
Parecer do Relator acatando em parte as emendas de nº 10, 11 e 13, e rejeito as demais, opinando no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, nos termos do substitutivo em anexo.
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