Enquete do PL 6012/2016

Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a não extensão a clientes preexistentes de condições promocionais dirigidas a novos clientes.