Enquete do EMR 1 CCJC => PL 429/2015

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Dê-se ao dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 429, de 2015, a seguinte redação: "§ 1º As competências relacionadas nos incisos I, II e III têm caráter de exclusividade, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a celebração de contratos de concessão que as transfiram para empresas privadas."