Enquete do PAR 32 MPV72816 => MPV 728/2016

PARECER nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 728/2016, sobre a Medida Provisória nº 728, de 2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".