Enquete do PAR 33 MPV72416 => MPV 724/2016

PARECER nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 724/2016, sobre a Medida Provisória nº 724, de 2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".