Enquete do EMR 2 CCJC => PL 5696/2001
EMENDA Nº 2 Art. 1º Suprima-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 5.696, de 2001, renumerando-se o art.11, para artigo 10.
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EMENDA Nº 2 Art. 1º Suprima-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 5.696, de 2001, renumerando-se o art.11, para artigo 10.