Enquete do EMR 1 CCJC => PL 600/2011
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."