Enquete do EMC 112/2016 PL804510 => PL 8045/2010

EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1.º do art. 595 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 595. ............................... § 1.° A suspensão do exercício de função pública poderá ser decretada com prejuízo da remuneração, integral ou parcial."