Enquete do EMC 107/2016 PL804510 => PL 8045/2010

EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 560 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 560. Ao prorrogar a prisão preventiva, o juiz indicará o prazo de duração da medida, findo o qual o preso será imediatamente posto em liberdade, observado o disposto nos §§ 1° a 4°deste artigo.