Enquete do EMC 104/2016 PL804510 => PL 8045/2010

EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso IX do art. 563 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 563. ............................ IX - associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e organização criminosa (art. 2.° da Lei n.º 12.850/13)."